ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 03-8-1989.
Aos três dias do mês de agosto do ano de mil
novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Sexta Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas
em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Quinta Sessão Ordinária que,
juntamente com as Atas da Septuagésima Quarta Sessão Ordinária e da Vigésima
Sessão Solene, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Mesa, 01 Projeto
de Lei do Legislativo nº 117/89 (proc. nº 2162/89); pelo Ver. Cyro Martini, 02
Pedidos de Providências; 02 Indicações; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 18/89 (proc. nº 2057/89); pelo Ver.
Giovani Gregol, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Luiz Braz, 36 Pedidos de
Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº
111/89 (proc. nº 2077/89. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 632/89, do Sr.
Prefeito Municipal; 829/89, da Câmara Municipal de Carazinho; Circulares s/n da
Associação Brasileira de Municípios; do Dep. Estadual Tito Livio Jaeger; do
Instituto de Pesquisas de Comunicação Jornalística e Editorial de São Paulo. A
seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença
para tratar de Interesses Particulares, nos dias três e quatro do corrente. Em
prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente
Antonio Losada e, informando que S. Exª
já prestara compromisso legal nessa Legislatura, ficando dispensado de
fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa
do Consumidor. Em COMUNIDAÇÕES, a Verª Letícia Arruda informou ter recebido uma
comissão de funcionários do DMAE, os quais manifestaram seu descontentamento
com sistema adotado pela Direção daquele Departamento, no que se refere a
eleições diretas para diversos postos de chefia naquele Órgão. Citou matéria,
publicada no Jornal Zero Hora, acerca do assunto, afirmando que a crise daí
decorrente terá reflexos na comunidade de Porto Alegre, caso os serviços
prestados pelo DMAE sejam atingidos por ela. Criticou o Partido dos
Trabalhadores pela forma como vem conduzindo as referidas eleições, lendo
legislação regulamentadora das mesmas. O Ver. Ervino Besson, disse ter recebido
denúncias da Diretora de Escola Estadual localizada no Jardim das Palmeiras,
quanto às precárias condições de funcionamento daquele estabelecimento
educacional, bem como dos respectivos prédios, que já foram, inclusive,
condenados quando de avaliação técnica efetuada pelo Estado. Informou ter
comparecido ao local e confirmado, além do denunciado, que as obras da nova
escola encontram-se paradas, em virtude da alegação de falta de verbas.
Demonstrou sua preocupação em relação às condições apresentadas por diversas
escolas estaduais em Porto Alegre, registrando seu protesto pelo abandono em
que as mesmas se encontram. O Ver. José Valdir leu notícia publicada no Jornal
Correio do Povo, acerca de depredações realizadas pela população, em diversos
ônibus na Cidade de Londrina, Paraná, em razão de aumento no preço das tarifas
do transporte coletivo, bem como referiu fatos semelhantes, ocorridos em João
Pessoa, pelos mesmos motivos. Salientou que em ambas as Cidades a administração
está a cargo do PDT, e que, em nenhuma delas houve intervenção no sistema de
transporte coletivo, como ocorreu em Porto Alegre, onde, segundo seu
entendimento, o Partido dos Trabalhadores teve a coragem de intervir nas
respectivas empresas e encarar o problema de frente, evitando o caos nessa
área. O Ver. Luiz Machado, referindo-se a matéria publicada em jornal da
Capital, a respeito da colocação de uma linha de ônibus seletivo para a Vila
Restinga, disse que essa é uma conquista exclusiva da comunidade, que vem
lutando há muito tempo para que isso ocorra. Ainda, comentou notícia veiculada
no Jornal Correio do Povo, acerca de convênio, na área de transportes, entre a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a da Cidade de Nancy, na França,
perquirindo sobre os critérios a serem adotados para a escolha dos técnicos da
SMT que seriam enviados àquele País. O Ver. João Dib, reportando-se ao
pronunciamento do Ver. José Valdir, acerca da intervenção no sistema de
transporte coletivo da Capital, pelo Executivo, fez uma análise da mesma,
historiando, ainda, sobre procedimentos adotados em relação às respectivas
empresas, em diversos períodos nos quais atuou como técnico da Prefeitura.
Criticou o PT pela maneira como vem conduzindo a referida intervenção, bem como
o fato de o Executivo Municipal estar cobrando, quando da venda de
vales-transporte, o aumento da tarifa do transporte coletivo, antes do mesmo
entrar em vigor. O Ver. Vieira da Cunha reportou-se ao pronunciamento do Ver.
José Valdir, acerca do transporte coletivo de Porto Alegre, criticando o
Partido de S. Exª e dizendo que as promessas feitas quando da campanha
eleitoral não foram cumpridas, considerando os sucessivos aumentos da
respectiva tarifa. Declarou, ainda, ser favorável, em tese, à estatização dos
serviços essenciais, ressaltando a necessidade de uma administração competente.
Referindo estatísticas, afirmou que, durante o período em que o PDT esteve a
frente do Executivo Municipal, houve uma redução real de dez por cento na
tarifa do transporte coletivo da Capital. Em COMUNIDAÇÃO DE LÍDER, o Ver.
Flávio Koutzii contestou o Ver. Vieira da Cunha, acerca da atuação do PT em
relação à questão do transporte coletivo, falando a respeito dos objetivos da
intervenção, pela Prefeitura, naquele sistema. O Ver. Clóvis Brum disse que o
PT, ao cobrar antecipadamente o aumento da tarifa do transporte urbano,
beneficia os empresários em detrimento dos trabalhadores. Criticou o Executivo
Municipal por, segundo seu entendimento, estar fazendo experiências a frente da
administração da Cidade. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do
Ver. Vieira da Cunha, acerca da concessão de espaço, no período de Comunicações
da presente Sessão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os
trabalhos às quinze horas e trinta e dois minutos, convidando os Senhores
Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas de hoje. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum e Lauro
Hagemann, e secretariados pelo Ver. Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE
(Valdir Fraga): Havendo
quórum, passaremos ao período de
COMUNICAÇÕES
Primeira oradora inscrita é a Verª Letícia Arruda, que está com a
palavra.
A SRA. LETÍCIA ARRUDA: (Lê.) Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ocupamos esta tribuna no período de Comunicações para falarmos de
um assunto gravíssimo que irá, conseqüentemente, afetar a qualidade do
fornecimento de água e prestação de serviços à população de nossa Cidade.
Recebemos uma comissão de funcionários do DMAE, em nosso gabinete, os quais vieram externar seu descontentamento e suas preocupações com os acontecimentos que estão precedendo as eleições para as diversas chefias naquela Autarquia. Ficamos apreensivas com a situação, uma vez que o sistema adotado pela Direção do DMAE, com o fim de promover a eleição direta entre os funcionários para a escolha de chefias, não conta com a aprovação da maioria dos funcionários.
Diz o Diretor do DMAE que o processo eleitoral faz parte integrante do
Programa Partidário do PT e que as eleições, pelas normas regimentais do
Regimento Eleitoral, sairão de qualquer maneira.
Realmente, o discurso do Partido dos Trabalhadores não tem nenhuma
afinidade com a prática adotada, pois numa escala de valores as decisões se
processam de cima para baixo. Estranhos, muito estranhos os fatos que
presenciamos diariamente nos acontecimentos vivenciados pelo PT em relação à
Cidade.
No caso específico do DMAE, que inclusive é notícia no jornal Zero Hora,
à página 42, sob o título “Crise Causa Demissões no DMAE”, crise esta
confirmada pela comissão de funcionários. Três dos quatro Supervisores do DMAE
colocaram seus cargos à disposição por não concordarem com o sistema para
eleição das chefias, seguidos, também, pelos Diretores de Divisões das áreas
técnicas e outras chefias.
A crise no DMAE irá se refletir na população, pois os serviços
essenciais, tais como ligações de água, tratamento nas hidráulicas e tratamento
de esgoto estão praticamente paralisados, tendo em vista que as Divisões estão
acéfalas. Hoje, 03 de agosto, existem na Divisão de Instalações mais de mil
pedidos de ligação de água e mais de quatrocentas ordens de corte de água. O
motivo da paralisação é concretizado pelo cronograma das eleições, que de hoje
até o dia 15 está em pleno andamento a campanha eleitoral oficial, de acordo
com o Regimento Eleitoral Único do DMAE.
O art. 25 do Regimento que temos em nossas mãos diz: “O Diretor-Geral
poderá a qualquer tempo, quando não for dado andamento do serviço de essencial
interesse do DMAE, substituir a chefia eleita, em cargo passível de ser ocupado
por funcionário em Cargo em Comissão”. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
esta é uma medida arbitrária da Direção do DMAE.
Já o art. 29 diz o seguinte: “Não serão passíveis de eleições as
seguintes chefias, inclusive a Seção Gráfica, a Distrital Norte da Divisão de
Água, a Equipe de Projetos II, as Equipes de Projetos II e IV, Seção de
Conservação, Seção de Segurança no Trabalho, Seção de Segurança Patrimonial,
Seção de Treinamento, Seção de Seleção, Equipe de Apoios Gerais”. Perguntamos:
Onde está a democracia para a eleição de chefias naquela Autarquia?
O Sr. Nelson Castan: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para comunicar a V. Exª e aos
demais Vereadores que, por convocação, por solicitação deste Vereador e
aprovada em Plenário no dia 17 de agosto, que é uma quinta-feira, às 9h30min,
estará aqui na Casa o Diretor do DMAE, Dr. Guilherme Barbosa, para prestar
esclarecimento e todas as informações que a Casa desejar. Dia 17 de agosto, às
9h30min, se ele estiver no cargo, evidentemente.
A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Pode
ser, Vereador, que até lá as coisas mudem. Perguntamos novamente: onde está a
democracia do PT para eleger essas chefias? Os funcionários do DMAE querem que
seja realizado um plebiscito para definição de eleições. O PT terá que ouvir
estes funcionários e acatar suas decisões.
Estranho também foi o conserto efetuado numa
casa de aluguel de um Secretário Municipal. Foi consertado o banheiro. Esta não
é uma atribuição do DMAE, mas os funcionários efetuaram o serviço por ordens
superiores.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que
seja melhor avaliada e esclarecida a situação existente no DMAE, solicitamos à
liderança do PT que traga a este Plenário os subsídios que julgar necessários
para a resolução dos fatos apontados. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ervino
Besson, pelo tempo que lhe cede o Ver. Jaques Machado.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, pela primeira vez, depois do recesso, estamos aqui nesta tribuna.
Mesmo em recesso, o trabalho foi maior do que se estivéssemos em pleno
andamento de nossos trabalhos normais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fomos procurados pela Diretora
Regina Campos, do Colégio Estadual Pedro Sirângelo, no Jardim das Palmeiras. Lá
estivemos fazendo uma visita. Para nossa surpresa, e com muita tristeza,
verificamos o mau estado daquela escola de ensino de nossa Cidade. Fomos
informados pela Diretora que lá funciona, em dois pavilhões de madeira, o que
restou de um incêndio naquela escola, no ano passado, e verificamos as péssimas
condições existentes naqueles dois prédios. Tivemos oportunidade de tirar
algumas fotos, estamos aqui com três fotos, se alguém dos Srs. Vereadores, Srª
Vereadora, quiser olhar, as fotos estão aqui. E nos informou, ainda, a Srª
Diretora, que um engenheiro da Secretaria de Obras do Estado esteve fazendo uma
vistoria naqueles dois prédios e os condenou. Os condenou pelas péssimas
condições dos prédios e pelos riscos de incêndio que a qualquer momento poderá
ocorrer em qualquer um daqueles prédios, porque as instalações elétricas estão
em péssimas condições. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que nos
entristece é que o Estado deu início à construção de um prédio de dois pisos e
a Diretora nos informou que o Estado não paga a empresa construtora, que é a
Firma PROGECON, esta empresa é de Caxias do Sul, então a Diretora foi informada
pelo Engº Jandler que a empresa não recebe há 180 dias qualquer pagamento do
Governo do Estado.
Portanto, a empresa suspendeu as obras e, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, estive nesse Colégio sexta-feira, novamente, e lá verificamos que
na outra visita que fizemos lá, constatamos que lá existia, ainda, bastante
material: tijolos, madeira e outros materiais para a conclusão da obra e hoje
praticamente não tem mais nada, foi roubado todo o resto do material. O que nos
preocupa, o que nos entristece é a situação de abandono em que se encontram as
escolas, os alunos. A situação da Cidade é preocupante. Mas eu pergunto: onde
está a fiscalização do Governo do Estado? Há uma obra que tinha seu término
marcado para março, depois foi prorrogado para maio, ficou para junho e, como o
Governo não está pagando a empresa construtora, esta retirou o material que
tinha estocado lá, parou a obra e abandonou o restante do material que se
destinava à conclusão da obra. Foi roubado tudo o que restou.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, na Zona Sul, que é a zona em que
V. Exª participa mais ativamente dos trabalhos comunitários, V. Exª já deve ter
tido oportunidade de ver o número de colégios e salas de aulas que foram
recuperados. O número sobe a mais de uma dezena. Na minha área de atuação há
quatro colégios com salas de aula remodeladas e havíamos recebido esses prédios
do Governo Jair Soares em mau estado. É sabido que o Governador Jair Soares,
durante seu período de governo, não remodelou as escolas do nosso Estado.
O SR. ERVINO BESSON: Nobre Vereador, eu até faria um
convite a V. Exª para que fizesse uma visita a esse Colégio. Lá estudam
seiscentos alunos e digo a V. Exª: se lá acontecer uma tragédia conforme a
diretoria nos levou ao conhecimento, que essa escola funciona em dois prédios
condenados pelo próprio engenheiro do Estado, o Sr. Governador vai ter que dar
muitas explicações. Pergunto: Por que o Sr. Governador do Estado não age, se é
que temos homens para fiscalizar essas obras, porque não foi só essa escola que
parou a construção por falta de pagamento, existem mais escolas nesta situação
e o material que está sobrando está sendo roubado. Pergunto: quem vai pagar
esse material? Lamento e digo: má administração do Governo do Estado em matéria
de escolas públicas. As escolas públicas estão sendo destruídas, estão sendo
sucatadas, porque a própria empresa nos informou que não foi somente aquela escola,
existem mais escolas que pararam a sua construção por falta de pagamento.
O Sr. Airton Ferronato: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria de esclarecer que o Governador
Simon e sua equipe não estão poupando esforços no sentido de recuperar as
escolas públicas estaduais e temos plena consciência de que o Sr. Governador
está fazendo um trabalho sério nesta área para o bem da comunidade estudantil
do Rio Grande do Sul e do próprio Estado. Muito obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Nobre Vereador, com todo o
respeito que tenho por V. Exª, fico aqui com minhas dúvidas, porque estive lá
por duas vezes e pretendo fazer uma visita pela terceira vez e cada vez que
chego lá vejo que a situação está cada vez pior. Fica aqui o meu protesto ao
Sr. Governador do Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Heriberto
Back, que cede seu tempo ao Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, inicio o meu pronunciamento lendo o recorte de jornal, uma parte de
uma notícia do Jornal Correio do Povo, que diz o seguinte: “A população
desesperada contra um novo aumento de tarifas promoveu um enorme quebra-quebra
contra dezessete ônibus, além de incendiar um carro de serviço da empresa
detentora do Serviço Municipal de Ônibus. A violência é injustificável, mas
diante do descrédito das autoridades brasileiras, não era de se estranhar a
repetição dos fatos”.
Quem observasse atentamente o pronunciamento de alguns colegas do PDT,
ontem, poderia imaginar que esta notícia era de Porto Alegre, da população se
revoltando contra o aumento das tarifas, já que no pronunciamento destes
Vereadores, especialmente do Ver. Elói Guimarães, parece que o transporte
coletivo é ruim, é péssimo, horroroso, como diz o Ver. Dilamar Machado, em
Porto Alegre, e que esta é uma situação somente de Porto Alegre, e que o
responsável por tudo isso é a medida de intervenção.
Mas esta notícia não re refere a Porto Alegre, se refere à Prefeitura de
Londrina. E lá houve intervenção. Acontecimento noticiado amplamente pela
imprensa. Não tão amplamente, pois se fosse uma Prefeitura do PT isto seria
mais explorado. Vou pedir ao Ver. Dilamar Machado que siga o meu exemplo e ouça
com atenção, como eu o ouço, quando faz seus pronunciamentos brilhantes aqui da
tribuna.
No dia de ontem o País foi sacudido por imagens poderosas, pois em duas
grandes cidades brasileiras a população saiu às ruas, revoltada, depredando e
destruindo ônibus. E este fato é trágico, mas ilustrativo. Na Cidade de
Londrina, o Prefeito, que por sinal é do PDT, concedeu um aumento, através do
qual as passagens passaram a 0,50 centavos, totalizando um reajuste acumulado,
desde o início do ano, de 455,5%. Aqui em Porto Alegre foi de 275%. A população
revoltada saiu às ruas, quebrou e incendiou ônibus, conforme li na notícia. Com
a ação da polícia, instalou-se uma batalha campal com conseqüências
lamentáveis. Na Cidade de João Pessoa, por coincidência, também governada pelo
PDT, ocorreram fatos semelhantes, houve quebra-quebra e dura repressão. É
preciso que se tirem as conseqüências de fatos lamentáveis como estes. Em
nenhuma destas cidades houve intervenção do transporte coletivo, porque nestas
Cidades foi aplicada a política do “laissez faire”, do deixai fazer, deixai
passar, aqui ferrenhamente defendida pelo Ver. João Dib, pela Bancada do PDS e
pela Bancada coerente do PDT. Pois esta política de liberdade empresarial para
os serviços públicos sabidamente aumenta o custo final dos serviços pela
elementar razão de entrarem no cálculo do lucro, que todo empresário busca,
elementos que não deveriam entrar, como nós já denunciamos aqui nesta tribuna,
aquele que é destinado à renovação de frota. Se esta situação é suportável em
épocas de normalidade, ela se torna absolutamente insustentável em épocas de
crise econômica e arrocho salarial, o que dá contornos exclusivos a esse
problema.
Não tenho dúvidas de que a intervenção nos transportes coletivos em
Porto Alegre veio sanar, e por isso as conseqüências dessa situação não se
fizeram sentir plenamente. Veio evitar o caos do transporte coletivo que estava
desenhado nesta Cidade. E ninguém está dizendo, aqui, que o transporte coletivo
já é aquele que a população necessita. Agora, eu não tenho dúvida de que, se
não fosse a intervenção, a coragem de intervir no transporte coletivo e jogar
para a opinião pública e jogar para a sociedade todas aquelas falcatruas que já
anunciamos aqui, e comprovadas todas elas, a situação do transporte coletivo em
Porto Alegre hoje seria, aí sim, caótica. E nós estamos tendo a coragem de
tomar atitudes que até são desgastantes politicamente, e a primeira vista,
impopulares. A coragem de intervir, e não nos omitir no drama do transporte
coletivo, a despeito de oferecer argumentos, até para a oposição nos criticar.
Juntamente com o movimento popular, apresentamos um cronograma para o aumento
das passagens, tivemos a coragem de fixar, por exemplo, que um dos aumentos
será dia 12 de novembro, o que prova que a nossa preocupação não é fazer politicagem,
não é fazer demagogia barata, mas encarar o problema de frente, pois do
contrário, não estaríamos aqui discutindo com o movimento popular, três dias
antes da maior eleição deste País, apresentando um aumento de passagem, e até
dando um prato feito para o PDT nos criticar. Mas isso significa que temos uma
política séria, coerente, com relação ao transporte coletivo. Cedo um aparte ao
Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: Nobre Vereador, quero dizer a V.
Exª e à Casa, que o “laissez faire” nunca serviria para mim, porque sempre
disse que fui um homem que assumiu responsabilidade sem ser autoritário, usou
da autoridade; portanto, quem usa autoridade, não aceita o “laissez faire”.
O SR. JOSÉ VALDIR: Quando falo em “laissez faire”,
estamos dizendo exatamente que a nossa política é a política de intervir no
transporte coletivo, que é um serviço público, coisa que nunca foi feita em
administrações anteriores, e que grande parte dos problemas do transporte
coletivo é estrutural e que foram se gerando ao longo do tempo. O Ver. Elói
Guimarães, que vem a esta tribuna criticar o transporte coletivo, como se o
problema tivesse começado em janeiro, evidentemente esquece ou quer esquecer
que este problema é histórico nesta Cidade. E quantas vezes na minha associação
de moradores chamamos o Vereador, então Secretário dos Transportes, para
debater os problemas, e quantas vezes o Vereador, na nossa associação até
roubou o nosso discurso! Em uma das vezes em que lá esteve roubou o nosso
discurso, porque numa reunião bastante inflamada dos moradores que reclamavam
contra a falta de horário, contra o roubo de horário, das péssimas condições
dos ônibus, o Vereador disse o seguinte: só tem uma saída que é colocar fogo
nos ônibus. Aí se olharam as pessoas e disseram: “Puxa, o Ver. Elói Guimarães
roubou o nosso discurso, está sendo mais radical”. Só que na hora que nós
colocamos ao Vereador: “Mas por que a Prefeitura, que tem todos os
instrumentos, não intervém no transporte coletivo?” Ele disse que isto não era
possível.
Pois bem, Vereador, nós agora estamos mostrando que isso é possível e
estamos fazendo a intervenção no transporte coletivo. Estamos fazendo a
intervenção que nenhuma administração teve o topete de fazer. E é por isso que
o transporte coletivo nesta Cidade não está pior, porque a medida de intervir
foi uma medida saneadora que evitou, inclusive, o caos no transporte coletivo,
quando está acontecendo nessas cidades administradas pelo PDT. Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
vou seguir o raciocínio, não o raciocínio no todo, mas vou seguir falando em
transporte, uma vez que o Vereador que me antecedeu falou em transporte, José
Valdir.
Quero dizer que lendo uma matéria no jornal, onde o Secretário de
Transportes Antonio Hohlfeldt vai lançar, ainda este mês, um edital de
concorrência para a exploração do sistema de ônibus executivos, ligando o
Centro de Porto Alegre à Vila Restinga. A informação foi dada ontem pelo Sr. Secretário.
Eu quero afirmar que procurei me inteirar de toda a matéria publicada nos
jornais e ela não coloca a comunidade na frente. Toda esta luta foi da
comunidade da Vila Restinga e associação de bairro. Isto aqui simplesmente traz
o que o Secretário vai fazer, como se a comunidade, não fosse ela que lutou
para conquistar isso aí. Se um Partido fala tanto em povo e diz que vai
governar com o povo e trabalha com o povo, tem que reconhecer que a comunidade
da Vila Restinga, as associações de bairros lutaram para conquistar isto e isto
tem que ficar bem claro! É um movimento antigo, onde o Governo Alceu Collares
foi muitas vezes criticado por isso aí, por não resolver os problemas de
transportes, e hoje nos deparamos com esta matéria, que eu tenho um elogio a
fazer, mas espero que não fique no papel, que venha, verdadeiramente, a atender
a população, os moradores da Vila Restinga, principalmente no ônibus estilo
seletivo, que era o que nós mais solicitávamos ao Sr. Prefeito, não só este
Vereador, mas outros Vereadores da nossa Legislatura e também as associações de
bairros.
Eu quero também usar o meu espaço de dez minutos para dizer que procurei
me inteirar de uma matéria, ontem, no jornal Correio do Povo, que diz o
seguinte: “O Prefeito Olívio Dutra e o Prefeito de Nancy, Cidade da França,
assinaram um convênio de troca de experiências no setor de transporte coletivo.
Em setembro, dois técnicos franceses virão a Porto Alegre e em janeiro a
Prefeitura mandará duas pessoas para Nancy”. Neste intercâmbio de transporte, é
a seguinte pergunta que eu faço: com referência à matéria divulgada pelo jornal
Correio do Povo, último dia 2, página 7, gostaríamos de saber quais os
critérios adotados pela Frente Popular para escolher os dois técnicos que irão
para a Cidade de Nancy, na França, para a troca de experiências no que tange ao
transporte coletivo? Esses, por sinal, continuam os mesmos, ruins e com aumento
para o próximo fim de semana. Esperamos que o critério adotado seja por
serviços prestados dentro da própria Secretaria, premiando, assim, os
destacados técnicos da Secretaria, a não ser que os critérios sejam de filiação
partidária, desempenho político-partidário ou os técnicos que apoiaram esta
baderna que está hoje no transporte coletivo da nossa Capital. Mas temos
certeza de que a responsabilidade, que será a indicação destas pessoas falará
mais alto à consciência daqueles que irão escolher os mesmos.
Eu quero com isso valorizar os nossos técnicos da SMT, porque no
episódio da intervenção preferiram contratar técnicos de São Paulo para
auxiliar a intervenção e eu sempre valorizei a nossa gente, os nossos técnicos
que são bem capazes e que por certo ainda com a ajuda financeira, na elaboração
dos seus projetos, nós vamos fazer um grande trabalho pelo transporte na nossa
Cidade.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, falando em transporte, uma ambulância não
deixa de ser transporte de doentes e de feridos, o Vereador bem sabe que
continuo morando na Restinga a despeito de haver uma voz corrente de que eu
tenha me mudado da Restinga, mas isso não vem ao caso. O que interessa é o
seguinte: é que uma ambulância foi dada à comunidade da Restinga, mas até agora
ela não apareceu. Deram trinta dias e já se passaram mais de trinta dias.
O SR. LUIZ MACHADO: É uma boa pergunta. Uma vez que
V. Exª é um comunicador na nossa imprensa e até hoje eu procuro ser ouvinte
também de seu programa, mas não ouvi uma vez V. Exª fazer uso daquele microfone
e denunciar o Dr. Nelson Proença pela promessa da ambulância para a Vila
Restinga. Este Vereador não é executivo do Governo, é legislativo. E se a
promessa foi feita pelo Dr. Nelson Proença, Secretário Especial de Ação
Comunitária da Presidência da República, V. Exª use esse veículo, que é tão forte
em comunicação, como o é a Farroupilha, e faça essa denúncia diretamente na
Farroupilha que, por certo, vou-lhe agradecer.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª interpretou mal. Não
estou fazendo uma denúncia; estou fazendo uma pergunta.
O SR. LUIZ MACHADO: Estou aguardando, como V. Exª
aguarda também, e espero que seja o mais breve possível.
O Sr. Edi Morelli: Vereador, com todo o respeito.
Não fui eu que interrompi ruas na Restinga, que fiz carnaval na Restinga,
porque estava recebendo uma ambulância.
O SR. LUIZ MACHADO: Carnaval quem sabe bem é o Ver.
Artur Zanella. É o patrão da escola, o nosso nobre Vereador. A minha diversão
não é muito o carnaval.
O Sr. Edi Morelli: Quero concluir o meu aparte. Não
fiz uma denúncia, fiz uma pergunta.
O SR. LUIZ MACHADO: Pois volto a lhe dizer que o Dr.
Nelson Proença é o homem que manda no dinheiro federal em termos de entidades
comunitárias. Portanto, V. Exª tem o veículo na mão, que se chama Farroupilha,
para fazer esse esclarecimento.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª tem todo o direito. Mas
deveria ter até honestidade neste caso. Agora que V. Exª está me cutucando, eu
estou falando numa boa, V. Exª deveria denunciar o seu governo.
O SR. LUIZ MACHADO: O meu governo?
O Sr. Edi Morelli: Nelson Proença é do seu governo,
Vereador.
O SR. LUIZ MACHADO: Até prova em contrário, ele não
foi escolhido pelo meu Partido para dirigir a SEAC. Ele foi escolhido pelo
Presidente Sarney, que escolhe qualquer brasileiro para governar esta Nação. Eu
quero afirmar, mais uma vez, Ver. Edi Morelli ...
O Sr. Edi Morelli: Em seu nome, Vereador, faço a
denúncia no microfone da Farroupilha, já que V. Exª não tem a coragem de ir
para a imprensa denunciar a falsidade do Nelson Proença.
O SR. LUIZ MACHADO: O que eu quero dizer a V. Exª,
Ver. Edi Morelli, é que V. Exª foi ajudado na campanha pela SEAC, então, não
pode falar em seriedade quem precisa se corrigir em muita coisa. V. Exª, como
muitos candidatos à vereança, foi ajudado pela SEAC em projetos políticos e,
portanto, V. Exª não pode falar em honestidade. Para falar em honestidade, V.
Exª sabe, é preciso ter conduta, V. Exª é um afilhado do Nelson Proença e está
querendo levar o assunto para outro lado. Então, como afilhado de Nelson
Proença, tem que ter dignidade, use a Rádio Farroupilha e denuncie com
dignidade, não venha querer arrumar dividendos políticos nas minhas costas
porque não vai conseguir nada! Sou grato, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Wilson
Santos. Ausente. A palavra com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
no dia 1º de setembro de 1956, este Vereador foi convidado para dirigir a
Diretoria de Planejamento e Fiscalização da SMT. Desde esse dia, o Ver. João
Dib acompanhou tudo o que aconteceu em matéria de transportes nesta Cidade. Não
se calculava a tarifa e, a partir de 1958, se fez o primeiro cálculo de tarifa,
cálculo feito pelo então Assistente Técnico da Secretaria de Transportes; não
se tinha legislação sobre transporte coletivo, a não ser a Lei nº 723, que
continua em vigor hoje; não se sabia quem era o proprietário, o que era
empresa, o que não era empresa. Então, não é o nobre Ver. José Valdir quem vai
dizer que ninguém teve coragem de fazer intervenção no transporte coletivo
desta Cidade. Eu fiz como Assistente Técnico, eu fiz como Secretário e eu fiz
como Prefeito. Parceladamente, intervim no sistema inteiro. Então ninguém vai
me dizer como se faz intervenção e até como não se faz intervenção. E o
“laissez-faire” não serviria nunca para mim, porque sou um homem que segue
dizendo o que dizia antes: faltam neste País responsabilidade e competência. E
se eu acredito que falta responsabilidade e competência, eu procurei-me
informar cada vez mais e procurei exercer a minha responsabilidade. Porque
responsabilidade se assume, não se transfere. Agora, dizer que não há o caos no
transporte coletivo urbano é brincar de conhecer transporte. É não conhecer
nada!
A Sudeste foi entregue dia 31. A intervenção repetiu os erros da
Secretaria dos Transportes, no seu passado, de operadora de transporte coletivo
urbano: nós adquirimos a melhor frota de transporte urbano duas vezes; a
primeira vez ainda não existia a Secretaria Municipal de Transportes, era
Departamento Autônomo de Transporte Coletivo, foi adquirida uma frota de 120
ônibus Renaux, dos melhores que entraram nesta Cidade. Só que, em três tempos,
porque eles eram importados e porque não havia peça de reposição, não tinha
mais ônibus também. Então, no Governo Leonel Brizola os ônibus foram depois
espalhados pela Cidade, nos morros a gente via aqueles ônibus até tentando
servir como pequena escola, ou pela coletividade tentando dar uso porque só
sobraram as carrocerias. E quando parava um ônibus, porque faltava uma peça,
começavam a tirar as peças daquele para substituir nos outros. E depois, no
Governo Leonel Brizola, já com a Secretaria Municipal de Transportes, se
importou a melhor frota, melhor do que a Renaux ainda, 60 ônibus. Em pouco
tempo não tinha mais nada, também faltou coroa, faltou pinhão, faltou peça
desta e daquela outra e tal. Então pára o ônibus e começam a tirar peças. Pois
na Sudeste fizeram a mesma coisa: pararam ônibus do ano 1983 e começaram a
tirar peças, porque a popular intervenção não sabia administrar. Tem que ter
experiência, tem que ter passado, tem que ter conhecimento. Eles não tinham.
Foram-se informar com a CMTC, onde tudo que não deve ser feito em matéria de
transporte coletivo está lá. Então, trouxeram para cá, quando tinham aqui a
melhor equipe. Agora, se mandarem para Nancy alguns novos que têm lá, vai
faltar transporte lá em Nancy; agora, se mandarem os antigos da SMT, vai ter
transporte também lá. Fizeram o caos, deixaram parar ônibus de 1983 e não
tiraram de tráfego os de 1978/1979. Todo mundo fala que enfrentaram. Mas enfrentaram
o quê? Quantos ônibus novos aconteceram nos sete meses de Governo da Frente
Popular, da Administração Popular ou da popular administração? Quantos ônibus
novos aconteceram? Reajustaram as tarifas. Eu não estou criticando o reajuste
de tarifas, mas diziam que não havia necessidade e reajustaram quatro vezes e
há uma sede de ir ao pote que até cobram antes de entrar em vigor as tarifas.
Esses são os administradores, são os organizados, esses são os que impediram o
caos. Não. A intervenção deveria ter sido feita na Empresa Belém Novo, que
estava mal. É assim que se faz intervenção, intervém em quem está mal e se
acompanha os outros. É assim que se faz intervenção. Agora, sete meses depois,
ainda não sabem nada em matéria de transporte coletivo urbano. É brincadeira!
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, gostaria de fazer duas observações em seu
pronunciamento: eu quero dizer que assim como V. Exª faz cálculo de cabeça, eu
vivi grande parte da minha vida viajando dentro dos ônibus da SOPAL e sei, pela
experiência empírica que tenho, que os ônibus da SOPAL, não é de hoje, estão
nessa situação caótica. A segunda questão seria que este País não tem pessoas
de responsabilidade e de competência. Eu acho que tem e dou um exemplo: Delfin
Neto é de uma competência extraordinária, tem passado e tem experiência. A
questão é saber se essa competência está sendo usada corretamente. Então, me
parece que isso tem que ser ponderado, porque a competência é importante, mas
não é tudo, porque a competência pode ser usada para A ou B. Era isso.
O SR. JOÃO DIB: Vereador, eu não disse que neste
País não tem gente com competência e responsabilidade. Tem. Eu me considero um
deles. Conheço muitos Vereadores aqui que também o são, eu disse que faltava
responsabilidade e competência e sigo dizendo; agora, sem competência ninguém
faz nada e de boa vontade o inferno está cheio de gente de boa vontade. Posso
contar toda a história da SOPAL. Lá os ônibus caíam aos pedaços, mas alguém vai
dizer que a SOPAL não colocou ônibus da melhor qualidade agora, nos dois
últimos anos, antes da popular administração? Ônibus de sessenta lugares,
ônibus articulados, espera aí um pouquinho! É só não querer reconhecer. É fácil
dizer que há falcatruas, que todo mundo faz falcatruas, só que ninguém prova
nada. Outra vez vem a história da competência, se entender como se administra,
como se calcula a tarifa, como se opera o sistema de transporte, talvez não se
use a palavra falcatrua, porque sou intransigente em pensar que todos são
corretos até que me provem que não são. E, aqui, veio com a maior
tranqüilidade, o Prefeito. Veio para esta tribuna aqui e disse um monte de
barbaridades que na mesma hora, ali da minha tribuna, revidei. Mas ficaram os
documentos escritos pelo Sr. Prefeito que diz que a Sudeste perdia 100 mil
cruzados por dia. Fiquei dando risada, pelas falcatruas. Cem mil cruzados era o
movimento do sistema de transporte coletivo urbano todo e ele disse que uma
empresa só tinha um desvio de 100 mil cruzados. Isso é fácil de dizer.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Veja que a população já se apropriou da verdade na
questão dos transportes. Ademais, há estatísticas, levantamentos feitos e
veiculados pelos meios de comunicação. Então, se tem aí uma amostragem, através
de parâmetros, o que dá ao transporte, hoje, em Porto Alegre, nota sofrível.
Muito bem, mas veja V. Exª, em matéria de transporte, não se faz retórica nem
discurso, o que o PT tem feito é retórica e discurso como se estivesse na fase
pré-eleitoral. Falando sem fundamentação e fazendo retórica, veja bem um dado
que deve ser colocado: critica-se o estado da frota em Porto Alegre. Então, vou
dar um dado aqui. No ano passado a idade da frota de Porto Alegre estava acima
da média nacional. Veja bem, a frota de Porto Alegre, no ano passado, estava
acima da média nacional. Então, que história é essa de sucatamento da frota em
Porto Alegre? São dados que dão a idéia de que, efetivamente, em matéria de
transportes, não se faz discurso, e sim, se faz análise.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, quero dizer a V.
Exª que o transporte estava tão bom que até resistiu à intervenção. É a
intervenção que disse que deveria mudar 453 ônibus, e que distribuiu documento
para todos os Vereadores, mostrando que em dez anos foram renovados 1.200
ônibus para um total de 1.400. Então não tinha que renovar 453, tinha que
renovar cerca de 200 ou um pouco menos. Quero saber quantos são os ônibus que a
tal de intervenção, que tirou o transporte do caos, renovou. Isto é um dado que
me seria muito gratificante saber, se foram 10, 20, ou 50, ou 100. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson
Santos, que cede seu tempo ao Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
é impossível assistir calado a um discurso nos termos em que proferiu o Ver.
José Valdir. Acho que ele perdeu uma excelente oportunidade de ficar calado.
Sobre transporte coletivo, principalmente sobre a questão de tarifa de
transporte coletivo, o que resta à Bancada Governista é ficar calada, porque
prometeu uma coisa e está fazendo, exatamente, o contrário do que prometeu na
praça pública. Ninguém desconhece o discurso do Sr. Olívio Dutra e do Sr. Tarso
Genro. Prometiam que a tarifa seria menor que a inflação, chegaram num
determinado momento a falar em redução da tarifa. Depois, no jornal oficial da
Administração, que já tive oportunidade de exibir nesta tribuna, de junho deste
ano, portanto, há pouco mais de trinta dias, a manchete é a seguinte: “Tarifa
será menor do que a inflação”. E o texto desta matéria, Ver. José Valdir, se V.
Exª não leu, lembro o que estava escrito, dizia com todas as linhas: “A
Administração Popular mantém sua postura de não reajustar sucessivamente a
tarifa”.
Sabe V. Exª quantos dias vigorará a atual tarifa de 0,35 centavos em
Porto Alegre? Vinte dias, Ver. José Valdir; vinte dias é menos de um mês, dois
terços de um mês. Se isso não é aumento sucessivo de tarifas, eu não sei mais o
que quer dizer a palavra sucessivo. E agora vem o Ver. José Valdir, desta
tribuna, como não pode falar de Porto Alegre, porque em Porto Alegre nós
estamos vendo a negação do discurso do PT, é a incoerência, vem trazer exemplos
de Londrina e de João Pessoa.
Eu lembro ao Ver. José Valdir que houve problema em João Pessoa. Mas
sabe o Ver. José Valdir, e deve saber bem, que lá em João Pessoa houve
problemas porque o Prefeito aumentou a tarifa de 0,25 para 0,35 centavos. E lá
em Londrina, o Prefeito, que é do PDT, já revogou o aumento. Ontem à noite,
revogou o aumento para 0,50 centavos.
Agora eu quero lembrar a V. Exª, Ver. Adroaldo Corrêa, que sorri, que o
seu sorriso talvez não dure muito tempo em Porto Alegre, porque a paciência da
população de Porto Alegre vai ter um limite, e só não esgotou ainda porque aqui
em Porto Alegre há uma oposição responsável. O que, talvez, não haja lá em
Londrina. Quem será que está por trás dessas depredações lá em Londrina?
Certamente são os mesmos, Ver. Adroaldo Corrêa, que estavam por trás das tantas
greves que foram feitas contra a Administração do PDT, facilmente
identificáveis: os militantes do PT, que fizeram três greves, algumas com atos
de selvageria contra a nossa Administração em Porto Alegre. Certamente são
esses mesmos que estão lá em Londrina, insuflando a população para esses atos.
Mas V. Exª não se preocupe que esta não é a prática do PDT. Esta não é a nossa
prática. Nós estaremos sempre democraticamente, organizadamente,
civilizadamente, trazendo desta tribuna nossa voz de denúncia. Mas jamais
partiremos para esse tipo de ataque, querendo levar a população a esses
desatinos, esses atos de selvageria, como nós presenciamos aqui em Porto
Alegre, por ocasião daquelas três greves.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu queria solicitar um modelo do
seu panfleto, porque, de repente, é importante distribuir isso, também, na
Prefeitura de Londrina, onde a passagem está 0,40 centavos. Quanto a cumprir o
discurso, o PT está cumprindo o discurso, que é de intervir no transporte
coletivo. Foi esse o nosso discurso na campanha e foi essa a nossa prática.
Assim que a ATP quis colocar a Administração contra a parede, nós intervimos no
transporte coletivo. Esta é a atitude que nós prometemos na campanha e estamos
fazendo, ao contrário do Governo de V. Exª, quando o transporte coletivo estava
numa situação caótica – só não admite isso quem não andou de ônibus no período
– e a Prefeitura foi, simplesmente, conciliando com os empresários. Não é a
nossa proposta, não foi a nossa proposta na campanha e é o que nós estamos
fazendo hoje na prática.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sobre o folheto, Ver. José
Valdir, eu sinto informar que eu vou privá-lo desta oportunidade de ter mais um
folheto em suas mãos. Sabe por que, Ver. José Valdir? Porque as minhas finanças
não agüentam mais. Se eu vou fazer um folheto cada vez que o PT aumenta a
passagem, o meu salário todo, que eu ganho aqui, eu não tenho outra fonte de
renda, só tenho o meu salário, vai todo só no folheto, porque, agora, é de
vinte em vinte dias. O Prefeito Olívio Dutra, de vinte em vinte dias, reajusta
a tarifa. Eu pensava em fazer isso, até tinha comunicado ao Ver. Heriberto Back
que cada vez que houver um aumento de tarifa eu vou denunciar através de um
folheto. Mas, infelizmente, eu não consigo alcançar o ritmo de reajuste do
Prefeito Olívio Dutra. Quanto à intervenção, eu quero-lhe dizer o seguinte: eu
tenho uma posição muito clara, eu sou favorável à estatização dos serviços públicos
essenciais. Eu sou favorável. Agora, para que isto ocorra é preciso que haja um
governo competente para administrar as empresas. E a Prefeitura do Partido de
V. Exª está-se mostrando incompetente para administrar o serviço de transporte
coletivo em nossa Cidade.
São alguns meses de intervenção e qual foi o efeito positivo à população
de Porto Alegre? O serviço não melhorou e a tarifa aumentou acima da inflação.
Então, eu não posso vir aqui na tribuna defender a estatização do serviço de
transporte coletivo na Cidade, enquanto a Cidade estiver sendo governada por
alguém que já demonstrou a sua incompetência na administração dos serviços. Em
tese, eu sou plenamente favorável. V. Exª contaria comigo até para defender
esta proposta, se houvesse alguém com competência suficiente para administrar
este serviço em Porto Alegre. A intervenção mostrou que nós não temos isto. O
Governo de V. Exª se mostrou despreparado para administrar o serviço de
transporte coletivo da Cidade. E o que é pior: mostrou que está ainda muito
mais bem preparado para dar aumento de tarifa. Eu não canso de repetir, até
porque uma mentira, quando repetida várias vezes, acaba se transformando em
verdade. E o PT repetiu tanto que o Collares aumentou, durante o seu Governo,
as tarifas acima da inflação, que a maioria da população já estava com esta
idéia.
E eu trouxe, e tantas vezes quiserem trarei novamente a esta tribuna os
dados estatísticos, oficiais que demonstram que a inflação, no triênio em que a
Cidade foi administrada pelo PDT, foi de 8.274%. Dados do IBGE, dados oficiais.
E o aumento de tarifa, de 1º de janeiro de 1986 a 31 de dezembro de 1988
atingiu 7.400%. Houve mais de 10% de redução real de tarifas durante a
Administração do PDT em Porto Alegre. E o PT, como é que vem se portando em
relação a isto? O Ver. Décio Schauren exibe um sorriso irônico, mas eu estou
trazendo dados reais, Vereador, dados do IBGE. A inflação oficial foi de
8.274%. É só V. Exª pesquisar. E o aumento de tarifas foi de 7.400%. Houve
redução real de tarifas durante a Administração Alceu Collares. E durante a
administração que V. Exª defende, há um aumento acima da inflação. Aliás, V.
Exª mesmo, ontem, veio à tribuna e admitiu. Usou a expressão ligeiramente,
quando disse que é verdade, a tarifa durante a nossa administração está
ligeiramente superior à inflação. Mas de fato está. V. Exª tem que admitir
isto. O PT está reajustando a tarifa do transporte coletivo da Cidade acima da
inflação. E o que é pior: estes reajustes não estão sendo acompanhados por uma
melhoria no serviço de transporte coletivo da Cidade. Esta é que é a verdade.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Liderança com o PT.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, evidentemente que o PT não vai calar a boca, não vai deixar de
falar, como sugere o Líder Vieira da Cunha, pela mesma razão que ele não
poderia falar nunca mais, se levássemos em conta os três anos de absoluto
arrocho salarial na administração dos salários dos municipários que, agora, na
oposição, se sente autorizado. Acho que a verdade é que houve uma escolha de
governo, uma escolha na relação com os trabalhadores, e nós temos uma outra, é
claro, atitude com relação a isso. Primeira questão que gostaria de chamar a
atenção, dentro do limite de tempo de hoje, é que me considero positivamente
desafiado pelo Ver. Vieira da Cunha sobre as suas famosas “tabelinhas”, porque
nas minhas é diferente, elas também vêm, provavelmente, das mesmas fontes,
fazem as confrontações, e nós sustentamos, e em outra oportunidade faremos os
números, que, efetivamente, até o último aumento, e esse é o caráter da minha
intervenção sobre o assunto, nós tentamos sustentar e dar, matematicamente,
claro e demonstrado que a tarifa foi abaixo da inflação.
O segundo elemento que quero sublinhar é que esse tema das fichinhas,
ele é sempre muito revelador, sempre provoca algumas mobilizações do Ver.
Dilamar, porque o senhor é especialista em fichinhas. Lembro-me do senhor com o
saquinho na mão, aqui, mas, Vereador, o que acontece é o seguinte: acho que o
Ver. José Valdir fez uma intervenção muito corajosa, porque o que ele tratou de
dizer é que há dificuldades, mas, que é evidente que o oposto da demagogia é a
tentativa, e o tempo vai demonstrar, da coragem de enfrentar um problema com
toda a sua complexidade: é verdade que não tínhamos experiência? É verdade! É
verdade que há um tremendo poder econômico na mão de cada um dos empresários e
daqueles que partilham dos seus interesses do ponto de vista político, ideológico?
É. Se trata, ou não se trata especialmente a bancada que se pretende de
esquerda, de um conflito de interesses profundamente marcados? Trata-se. Se
trata ou não se trata de recuperar para este Município empobrecido mais
recursos? Sim. E qual é a intervenção do PDT nesta batalha que passa pelo
respeito às normas jurídicas, porque nós estamos em frente à legalidade e em
processo democrático, o que a Prefeitura está querendo fazer? O que é o centro
em questão? É a inoportunidade de cobrar. Considera inoportuno, desde ontem, ou
de anteontem a fichinha pelo novo valor, ou é a tentativa perseverante da
Prefeitura de recuperar a administração através da Carris e de mais três
empresas sob intervenção, daquilo que permite, além da venda de fichas, mais
recursos.
Então há uma batalha muito clara nesta Cidade. Nós, sim, não há nenhuma
confusão, nós queremos recuperar integralmente o controle da comercialização
das fichas. Como a justiça o impede, nós nos valemos da mesma lógica jurídica
que o parecer sustentou que isto só pode e deve ser feito pelas empresas
privadas, cada uma das proprietárias, para usar a nossa titularidade sobre três
empresas e mais aquela que é pública para passar isto para nós. Esta é a luta
que está se dando. Sobre esta luta é que eu queria saber de que lado estão os
companheiros do centro-esquerda. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Clóvis
Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Ver. João Dib, a
coisa hoje não está fácil nesta tarde. O PT e o PDT conferindo,
estatisticamente, quem conseguiu sacrificar mais o povo com o aumento da
tarifa. É impressionante esta disputa. Agora, pela inexperiência, realmente,
está provando que é o PT. Pela inexperiência, já não digo pela experiência, porque
não se pode colher figos dos abobrais. Se colocar pessoas para dirigir empresas
como estas, com esta quantidade de ônibus, com uma atividade complexa como é a
operação do transporte coletivo, pessoas que conhecem ônibus porque andam de
ônibus e alguns até nem andam de ônibus, é um problema sério. Eu sempre disse
que a coisa tinha piorado em nível de transporte coletivo em Porto Alegre,
desde a posse do PT. Eu disse que o PT estava correndo na frente da inflação.
Agora vem o Ver. Flávio Koutzii, Líder do PT, nesta tribuna e confirma que
efetivamente nós estamos um pouquinho além da inflação, mas isto nos próximos
vinte dias desaparecerá. Quer dizer, o Partido dos Trabalhadores se dá o
direito de sacrificar os trabalhadores com uma passagem acima da inflação em
benefício direto dos empresários e justifica que isto será só por vinte dias e
que daqui a vinte dias a inflação já empata com o preço do transporte coletivo.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este não é o discurso que ouvi e
até admirei do PT na sua campanha eleitoral, não foi esse o discurso do PT que
ouvi na frente das fábricas. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por isso
que eu digo: tem que se tomar cuidado quando se faz uma campanha eleitoral, não
se pode improvisar, não se pode em hipótese alguma fazer aquilo que não se
sabe. Isto é fazer experiência com o dinheiro do povo. Verdadeiramente, o PT
está fazendo isto. Eu aceito, eu admito que, quando vem o orçamento para esta
Casa, a Casa autoriza a receita e a despesa, e a Administração aplica segundo a
Lei Orçamentária. Agora, o endividamento que será cobrado na justiça pela má
administração do PT pelo processo de intervenção, isto a Câmara não aprovou e a
Prefeitura vai pagar. E quem irá pagar não é o Olívio Dutra, não é a Bancada do
PT, quem vai pagar é o povo trabalhador, este é quem irá pagar as experiências
que o PT está fazendo na administração de Porto Alegre.
Então, vem à tribuna a Liderança do Governo Municipal dizer que sim, que
reconhece que está-se cobrando a passagem um pouco além da inflação, mas que
dentro de vinte dias este preço fica igualado porque a inflação vai chegar a
atingir esse preço. Eu não lembro tamanho privilégio em favor dos empresários,
nunca vi tamanho privilégio. Está-se cobrando do povo trabalhador, aquele que
precisa do ônibus, uma passagem acima da inflação sob a alegação de que dentro
de vinte dias o processo inflacionário atingirá esse custo. Mas se eu estivesse
na CUT... ah se eu fosse da direção da CUT; ah se eu estivesse num comício do
PT naquelas campanhas, Ver. Adroaldo, o que eu faria! Ah como eu não pude
participar daqueles comícios do senhor..., se eu estivesse naqueles comícios do
PT... (Aparte anti-regimental.) Sem história nenhuma. O PT não tem história
nenhuma! Ora, que história tem um partido que nasceu cinco anos atrás. O PT tem
história nenhuma, Sr. Presidente. Tem um bando de incompetentes, com algumas
ressalvas. Agora, pegar e intervir sem experiência... Quero dizer o seguinte:
interventor na SOPAL – lá tem um engenheiro. Gostei. Na Trevo também tem na
parte mecânica um engenheiro. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o resto é um
desastre. É um desastre. O Senhor, Vereador, quando deixar esta Casa, daqui há
três anos, vai ver uma coisa. Vai chorar porque vai ter que pagar uma passagem
cara para pagar as dívidas do governo de V. Exª, contraída na má administração
das intervenções. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h31min.)
* * * * *